Georreferenciamento


Os serviços de georreferenciamento envolvem, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em concordância com o disposto na legislação federal e na forma técnica do INCRA. Possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente as informações da propriedade no que diz respeito ao INCRA, Receita Federal e cartório.


A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002, que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento dos imóveis para a inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.


• Atualização da terceira norma de georreferenciamento de imóveis rurais SIGEF


• Apresentamos a seguir algumas dúvidas e esclarecimentos frequentes sobre o georreferenciamento de imóveis Rurais:


Quem deve fazer o Georreferenciamento?
Os proprietários que detem o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar as alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização de propriedade para fins de financiamento e hipoteca.


Em que implica a não realização do Georreferenciamento?
Após o vencimento dos prazos, ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição na matricula.


Quais são os prazos para a realização do Georreferenciamento?
O decreto 5.570/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para os georreferenciamentos de imóveis:
Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha, o prazo entrou em vigor em 21/02/2004;
Áreas entre 1.000 e 5.000 ha, o prazo entrou em vigor em 21/11/2004;
Áreas entre 500 e 1.000 ha, o prazo vencerá em 21/11/2008;
Áreas inferiores a 500 ha, o prazo vencerá em 21/11/2011;
Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.


O que é CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, foi instituído pela lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual obriga a todos os proprietários rurais, de domínio útil ou possuidores a qualquer título, bem como parceiros, arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA. Após o cadastro, o proprietário obterá o respectivo certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sem o qual não poderá, sob pena de nulidade, desmebrar, hipotecar, vender ou prometer em vendas os imóveis rurais.
Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem a apresentação do certificado, conforme prevê o artigo 22 da lei 4.947/66.


Como se emite o CCIR?
A emissão ocorre com o pagamento da taxa triênio do CCIR, através da solicitação do proprietário junto a UMC (Unidade Municipal de Cadastro) ou recebimento via correio do CCIR.
Todas as vezes que se emite o CCIR, com retificação ou atualização de dados cadastrais, será cobrada a taxa de cadastro, de acordo com a legislação em vigor. No momento da realização do Georreferenciamento é realizada concomitantemente a atualização cadastral da propriedade.



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